Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que faz um vereador?
- Quem é o Presidente da Câmara?
- Como é decidido quem será o Presidente da Câmara?
- Quais são os serviços disponibilizados à população?
- Como faço para encontrar um vereador?
- Como faço para tirar 2ª via de RG ou certificado de reservista?
- Onde encontro informações sobre os gastos e despesas da Câmara?
- Como faço para agendar o uso do Plenário da Câmara para um evento?
- Onde encontro o Regimento Interno da Câmara?
Respostas
O que faz um vereador?
O vereador é um político que é responsável por fiscalizar a atuação do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal, através de indicações e requerimentos, nos quais eles fazem pedidos de obras e melhorias na cidade. Ele também é responsável pela criação e aprovação de leis dentro do município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos do Executivo precisam acontecer através de leis, portanto, é de suma importância que o vereador represente a população através da aprovação ou não de tais normas. Ou seja, se a Prefeitura quer destinar recursos para um programa de habitação, por exemplo, é necessário que ela faça um projeto de lei detalhando o programa e o envie ao Poder Legislativo para aprovação antes de iniciar as obras.
O vereador também é responsável pela aprovação do orçamento para o ano seguinte. A Prefeitura envia o projeto de orçamento no ano anterior, e os Parlamentares se reúnem para aprovar ou não os gastos e receitas que o Executivo poderá fazer. Com a nova lei do orçamento impositivo, é facultado aos vereadores destinar 2% do orçamento para emendas parlamentares, em áreas como saúde, educação, segurança etc.
Quem é o Presidente da Câmara?
A Câmara é presidida pela vereadora Elaine Auxiliadora Peres, do partido Avante, eleita para o período de 2024.
Como é decidido quem será o Presidente da Câmara?
De acordo com o Regimento Interno, o Presidente da Câmara é escolhido com base na sua colocação na votação da eleição municipal, ou seja, o vereador mais votado pela população é automaticamente eleito Presidente no primeiro ano, por um ano, sendo substituído, no ano seguinte, pelo segundo mais votado, e assim sucessivamente até o fim dos quatro anos de mandato dos vereadores.
Quais são os serviços disponibilizados à população?
A Câmara disponibiliza alguns serviços, gratuitamente, como a impressão e fotocópia de documentos (limite de 5 páginas por pessoa), criação e impressão de currículos, impressão de 2ª via de título de eleitor, transferência de título de eleitor via web.
Como faço para encontrar um vereador?
Para encontrar um vereador, é necessário marcar um horário na agenda com ele(a). O site da Câmara possui a lista dos Parlamentares com os seus dados de contato.
Como faço para tirar 2ª via de RG ou certificado de reservista?
O setor da Prefeitura responsável pela emissão desses documentos é a Secretaria de Segurança Pública, que fica no mesmo prédio da Câmara, na porta amarela.
Onde encontro informações sobre os gastos e despesas da Câmara?
As despesas da Câmara, assim como viagens, licitações e outras informações financeiras estão disponíveis no nosso Portal da Transparência, acessível clicando aqui.
Como faço para agendar o uso do Plenário da Câmara para um evento?
Para agendar o uso do Plenário para eventos, é necessário enviar um ofício detalhando o tipo de evento, data e hora que ele ocorrerá, assim como quais recursos serão necessários (projetor, mesa de som, cadeiras) para a diretoria geral. Assim que for aprovado, o horário será reservado e a diretoria entrará em contato. Favor enviar os ofícios assinados para: contato@tapira.mg.leg.br
Onde encontro o Regimento Interno da Câmara?
O Regimento Interno está disponível na barra lateral, na seção de Leis, ou então você pode acessá-lo clicando aqui.