Vereadores anunciam convênio entre os municípios de Araxá e Tapira para a construção do trevo do Alto da Serra
Tribuna:
Luiz Carlos:
O Vereador começou seu uso da tribuna apresentando uma moção de pesar pelo falecimento de Marta Auxiliadora Neves Ferreira, ocorrido semana passada, devido a complicações de uma cirurgia.
Luiz Carlos anunciou, então, que a Associação da ARUCA vai ganhar um vestiário para o campo de futebol, uma reivindicação que agora está sendo atendida, e cobrou agilidade da associação para contratar mão de obra, pois a Prefeitura já autorizou a destinação do recurso.
Pediu, ainda, ao Secretário de Obras, extensão da rede elétrica na Rua 1º de Março, onde popularmente se designa os “terrenos dos turcos”, para que se atinjam os 100% de cobertura da rede elétrica o mais breve possível.
Finalmente, anunciou que as Prefeituras de Araxá e Tapira assinaram, enfim, o convênio para a construção do trevo que liga a MGC-146 à Comunidade do Alto da Serra. O próximo passo é o processo de licitação para a criação do projeto. Vale lembrar que o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, já disponibilizou o recurso, então falta o projeto arquitetônico do trevo para que a obra possa começar.
Alexandre Reis:
O vice-presidente da Câmara apresentou na tribuna um requerimento pedindo o envio de uma moção de apoio ao Congresso Nacional contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
A ação foi provocada pelo Partido Socialismo e Liberdade, e busca debater e aprovar, com base na interpretação dos artigos 142 e 146 do Código Penal, a possibilidade de legalização do aborto de até 12 semanas. A ministra do STF, senhora Rosa Weber, argumenta que é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos à gestante, caso provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para quem a ajudar nesse procedimento. Também de acordo com Rosa Weber, não cabe ao STF elaborar políticas públicas ou adotar alternativas aos Poderes Legislativo e Executivo. Não obstante, compete-lhe esse diálogo com os outros poderes.
O vice-presidente da casa, no entanto, apoia a tese levantada pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, de que o STF está fazendo ativismo judicial, tentando mudar uma realidade que seria de competência do Poder Legislativo decidir. Atualmente, o aborto é permitido em casos de estupro, em casos de anencefalia (quando o feto não possui cérebro formado), ou em casos em que a vida da mulher corra risco caso a gestação siga adiante.
Em mais um requerimento, Alexandre pediu à Presidente da Câmara, Elaine Peres, que decida até o dia 27 de dezembro de 2023 como será a questão sucessória da Mesa Diretora, dando a posse à nova composição nesse prazo limite.
Elaine Peres:
A Presidente da Câmara apresentou o projeto de lei 62/2023 que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas PCD e dá outras providências. O projeto procura fazer com que os estabelecimentos públicos municipais deem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, incluindo preferência na marcação de consultas, atendimento preferencial em filas e marcação de exames. De acordo com Elaine, o projeto visa dar um alento a várias famílias com filhos PCD, garantindo seus direitos constitucionais. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos para a emissão de parecer.