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Portaria 41 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h06
Estabelece critérios para formação do valor das contratações públicas pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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Portaria 42 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços - SRP - de acordo com a lei federal nº 14.133/2021 - lei de licitações e contratos públicos.
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Portaria 43 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Regulamenta as contratações diretas de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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Portaria 44 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Regulamenta a aplicação da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Tapira - MG.
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Portaria 45 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Regulamenta o pregão nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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Portaria 46 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Regulamenta o disposto no artigo 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Tapira nas categorias de qualidade de comum e de luxo.
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Portaria 47 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira/MG.
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Portaria 48 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19 da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Portaria 49 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 79, parágrafo único da lei federal nº 14.133/2021, para estabelecer os procedimentos de credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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Portaria 50 - 2023.pdf
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12/01/2024 15h07
Fixa marco temporal para aplicação do regime de licitações e das leis federais nº 8.666/93 e 10.520/2022, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG e dá outras providências.
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