Portaria 47 - 2023.pdf

por Gustavo Mitamura última modificação 12/01/2024 15h07
Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira/MG.

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