Portaria 48 - 2023.pdf
por Gustavo Mitamura
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última modificação
12/01/2024 15h07
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo Federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, em observância ao disposto no inciso II do art. 19 da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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