Portaria 49 - 2023.pdf
por Gustavo Mitamura
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última modificação
12/01/2024 15h07
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 79, parágrafo único da lei federal nº 14.133/2021, para estabelecer os procedimentos de credenciamento no âmbito da Câmara Municipal de Tapira - MG.
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